Termos e Condições da 79com — Leia com Atenção

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a 79com ("Empresa", "Plataforma" ou "nós"), regendo o acesso e uso de todos os produtos, serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados no site 79com.bet e em qualquer subdomínio relacionado.

Ao acessar o site, criar uma conta, realizar um depósito, efetuar apostas ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma 79com, você confirma expressamente que:

• Leu, compreendeu e aceita estes Termos na íntegra;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes conforme a legislação brasileira;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está localizado em jurisdição onde apostas e jogos de azar online sejam proibidos.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável da 79com, que fazem parte integrante deste documento.

2. Elegibilidade e Cadastro

O uso da plataforma 79com é restrito a pessoas físicas que atendam cumulativamente a todos os requisitos abaixo:

• Maioridade: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
• Residência: ser residente no Brasil ou estar legalmente no território nacional no momento do acesso;
• CPF válido: possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: não estar interditado judicialmente nem ter restrições legais para celebrar contratos;
• Conta única: não possuir outra conta ativa na plataforma 79com — cada CPF corresponde a uma única conta.

A 79com reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento — incluindo cópia de RG, CNH, comprovante de residência e selfie com documento — para verificar a identidade do usuário. A recusa em fornecer esses documentos pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta.

É expressamente proibido o cadastro em nome de terceiros, o uso de dados falsos ou a criação de contas múltiplas. O descumprimento dessas regras implica o cancelamento imediato de todas as contas vinculadas, o confisco de eventuais saldos obtidos por meios irregulares e o reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

3. Sua Conta na 79com

Após o cadastro aprovado, você terá acesso a uma conta pessoal e intransferível na plataforma 79com. Você é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de seu nome de usuário e senha;
• Todas as atividades realizadas por meio de suas credenciais de acesso;
• Notificar imediatamente o suporte da 79com em caso de uso não autorizado da sua conta ou suspeita de violação de segurança.

A 79com não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do usuário quando este contribuiu, por ação ou omissão, para o comprometimento de suas credenciais — por exemplo, ao compartilhar senha com terceiros ou utilizar redes Wi-Fi públicas sem VPN.

A 79com pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar contas que apresentem atividades suspeitas, saldo negativo, fraude identificada, uso de softwares de automação ou qualquer violação destes Termos. Nessas situações, fundos legítimos serão devolvidos ao usuário após conclusão do processo de investigação interna, salvo quando houver ordem judicial contrária ou suspeita comprovada de lavagem de dinheiro.

4. Depósitos

A 79com aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Visa, Mastercard, Elo e USDT. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar registrado em nome do próprio titular da conta na 79com.

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do jogador, 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados nacionais. Para outros métodos, o prazo de compensação pode variar conforme as regras de cada operadora.

A 79com não cobra taxas sobre depósitos, porém o banco ou operadora do método de pagamento do usuário pode aplicar encargos próprios — verifique com sua instituição financeira antes de realizar a transação.

Depósitos com indícios de origem ilícita serão bloqueados e reportados às autoridades competentes, conforme obrigações legais estabelecidas pela legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, com as alterações da Lei 12.683/2012).

5. Saques

Para solicitar um saque na 79com, o usuário deve ter:

• Conta devidamente verificada (KYC completo — CPF, documento de identidade e comprovante de residência aprovados);
• Cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos;
• Realizado ao menos um depósito prévio via o mesmo método solicitado para saque, quando aplicável pelas regras anti-fraude;
• Saldo disponível para saque igual ou superior ao valor mínimo estabelecido pela 79com.

Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação da verificação. Saques para outros métodos podem levar até 5 (cinco) dias úteis, dependendo do volume de solicitações e do método escolhido.

A 79com pode recusar ou reter um saque temporariamente caso identifique: (a) suspeita de fraude ou uso de múltiplas contas; (b) não cumprimento dos requisitos de bônus; (c) documentação de verificação pendente ou reprovada; (d) apostas consideradas de baixo risco sistêmico com padrão suspeito de exploração de bônus ("bonus abuse").

6. Bônus e Promoções

A 79com oferece, a seu critério e de forma periódica, bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções sazonais. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos daquela oferta, que prevalecerão sobre as regras gerais desta seção em caso de conflito.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da 79com:

• Requisito de apostas (rollover): todo bônus possui um multiplicador de rollover que deve ser cumprido antes do saque dos ganhos gerados com aquele bônus. O requisito específico está descrito em cada oferta;
• Prazo de validade: bônus e rodadas grátis não utilizados dentro do prazo estipulado são automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• Uma promoção por usuário: salvo indicação expressa em contrário, cada promoção pode ser aproveitada uma única vez por CPF, endereço IP e dispositivo;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos da plataforma contam para o cumprimento do requisito de rollover. Consulte as regras da promoção específica para verificar quais títulos são elegíveis;
• Vedação ao abuso de bônus: qualquer tentativa de explorar bônus de forma sistemática — incluindo o uso de apostas de baixíssimo risco, hedging ou jogos excluídos — pode resultar no cancelamento do bônus e dos ganhos associados.

A 79com reserva-se o direito de modificar, cancelar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso publicado no site com antecedência mínima de 24 horas, exceto em casos de abuso detectado, nos quais a medida pode ser imediata.

7. Regras dos Jogos

A 79com disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech, entre outros. Cada jogo possui suas próprias regras, RTP (Retorno ao Jogador) e mecânicas, que estão descritas dentro do próprio jogo na plataforma.

Os resultados de todos os jogos de cassino na 79com são determinados por Geradores de Números Aleatórios (GNA/RNG) certificados por laboratórios independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis. A 79com não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão, erro de servidor ou interrupção de energia —, a 79com adotará as seguintes diretrizes: (a) se a rodada estiver em andamento e não houver registro do resultado, ela será declarada nula e a aposta devolvida; (b) se o resultado já tiver sido registrado no servidor, ele será considerado válido mesmo que não tenha sido exibido ao usuário em tempo real.

8. Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da 79com cobre modalidades como futebol (incluindo Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Seleção Brasileira, Premier League, Champions League), basquete, vôlei, MMA, UFC, esports (CBLOL) e outros esportes disponíveis na plataforma.

Ao realizar uma aposta esportiva na 79com, o usuário aceita que:

• As odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as odds vigentes e não podem ser contestadas posteriormente com base em variações de mercado;
• Apostas confirmadas e com odds aceitas são definitivas e não podem ser canceladas após a conclusão do processo de registro na plataforma;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento, as regras específicas da modalidade determinarão se a aposta será mantida ou devolvida;
• A 79com pode limitar o valor máximo de aposta por evento, mercado ou usuário a qualquer momento, com ou sem aviso prévio;
• É expressamente proibido o uso de informações privilegiadas, conluio com atletas, árbitros ou qualquer agente envolvido no evento apostado — o que configura crime conforme a legislação brasileira.

9. Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 79com, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Utilizar bots, scripts, softwares de automação ou inteligência artificial para realizar apostas automatizadas;
• Criar múltiplas contas para aproveitar promoções repetidamente (multi-accounting);
• Realizar lavagem de dinheiro ou utilizar a plataforma para movimentar recursos de origem ilícita;
• Hackear, fazer engenharia reversa ou tentar comprometer a segurança da infraestrutura da 79com;
• Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, ameaçador ou ilegal no chat de suporte ou em qualquer canal de comunicação da 79com;
• Utilizar VPN ou proxies para burlar restrições geográficas ou de acesso da plataforma;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que menores de 18 anos utilizem sua conta.

O descumprimento destas regras de conduta pode resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos obtidos por meios irregulares e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

10. Jogo Responsável

A 79com está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para apoiar o controle do jogador:

• Limites de depósito: defina valores máximos diários, semanais ou mensais para depósitos na sua conta;
• Limites de perda: estabeleça tetos de perda por período para manter o controle financeiro;
• Limite de tempo de sessão: configure alertas automáticos após determinado tempo contínuo de jogo;
• Pausa voluntária: solicite uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias na sua conta;
• Autoexclusão: solicite o encerramento permanente da conta com exclusão do banco de dados de marketing da 79com.

A plataforma 79com é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Se você acredita que o jogo está causando problemas na sua vida pessoal, financeira ou profissional, entre em contato com o CVV pelo número 188 ou acesse cvv.org.br. O suporte da 79com também está disponível 24/7 para orientá-lo sobre as ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma.

11. Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos usuários da 79com é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). A 79com coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos seus serviços, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.

O usuário tem direito a: acessar seus dados, corrigir informações incorretas, solicitar a exclusão de dados não obrigatórios, revogar consentimentos anteriores e obter informações sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Para exercer esses direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 79com pelo endereço [email protected].

Para informações completas sobre coleta, armazenamento, compartilhamento e segurança de dados, consulte a Política de Privacidade da 79com.

12. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 79com — incluindo, mas não se limitando a: logomarcas, ícones, textos, interfaces, código-fonte, design, gráficos, vídeos, sons e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 79com ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da 79com sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso pessoal e não comercial é permitido desde que não viole estes Termos ou a legislação aplicável.

Os nomes e marcas dos provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros) são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados pela 79com sob licença contratual.

13. Limitação de Responsabilidade

A 79com não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma — o jogo envolve risco e você joga com valores que pode perder;
• Falhas de conexão à internet do lado do usuário que resultem em interrupção durante uma sessão de jogo;
• Decisões de terceiros (árbitros, federações esportivas, provedores de jogos) que afetem o resultado de apostas;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Conteúdo de sites de terceiros que possam ser referenciados ou acessíveis a partir da plataforma 79com.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da 79com perante qualquer usuário, por qualquer causa, não excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14. Rescisão e Suspensão

A 79com pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um usuário nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou processo de verificação;
• Uso de múltiplas contas ou abuso de promoções;
• Solicitação do próprio usuário de autoexclusão permanente;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente.

O usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da 79com. Saldos legítimos remanescentes serão devolvidos ao usuário mediante verificação de identidade concluída, dentro do prazo estabelecido para saques.

15. Alterações nos Termos

A 79com reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças em seus serviços, na legislação aplicável ou em suas políticas internas. Sempre que houver alterações materiais, a 79com publicará a versão atualizada no site com a data de vigência destacada no topo do documento.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas versões dos Termos constitui aceitação tácita das modificações. Caso não concorde com as alterações, você deve cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência da nova versão.

A 79com poderá, adicionalmente, notificar usuários sobre alterações relevantes por e-mail cadastrado ou por aviso exibido na plataforma no momento do próximo acesso.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos de azar online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Proteção de dados pessoais;
• Lei 9.613/1998 (alterada pela Lei 12.683/2012) — Combate à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Proteção dos direitos do consumidor.

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário que proteja o consumidor domiciliado em outro estado brasileiro.

17. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe da 79com:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24/7 diretamente na plataforma após o login
• Horário de atendimento prioritário: 08h00 às 22h00, Horário de Brasília (BRT, UTC-3)